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Missão

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Missão

O objectivo da SDTIBM, em consonância com Decreto-Legislativo nº 1 de 2005 de 31 de Janeiro, consiste no planeamento físico, na gestão e administração das Zonas Turísticas Especiais (ZTE) nas Ilhas da Boa Vista e do Maio, constituídas por Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) e por Zonas de Reserva e Protecção Turística (ZRPT), com vista à promoção e desenvolvimento do turismo.

 Á SDTIBM são conferidos, conforme o Decreto-Legislativo nº 1/2005, de 31 de Janeiro, os poderes de, nas Zonas Turísticas Especiais das Ilhas de Boa Vista e Maio:

a)    Usar, fruir e administrar os bens do domínio público e do domínio privado do Estado que estejam ou venham a estar afectos ao exercício da sua actividade.
b)    Requerer ao Governo a declaração de utilidade pública de expropriação com carácter de urgência de imóveis e de direitos sobre eles constituídos, sempre que julgue necessário;
c)    Requerer a constituição de servidões civis e administrativas, nos termos da lei;
d)    Denunciar às autoridades competentes as infracções ambientais, urbanísticas ou às leis e regulamentos de ordenamento territorial e do uso e ocupação de solo nas zonas turísticas especiais;
e)    Embargar extra-judicialmente quaisquer obras realizadas em violação das leis e regulamentos ambientais, urbanísticos, de ordenamento territorial ou do regime de uso e ocupação das zonas turísticas especiais, e requerer a respectiva ratificação judicial;
f)    Defender a posse e a propriedade dos bens referidos na alínea a) e usar dos meios legais de defesa da posse contra quaisquer actos, obras ou construções que violem o regime de uso e ocupação do solo das zonas turísticas especiais;
g)    Requerer a demolição das obras e construções referidas nas alíneas e) e f);
h)    Ocupar, temporariamente, terrenos particulares de que necessite para estaleiro, depósito de material e instalações conexas com obras de que seja dona, sem prejuízo do pagamento contemporâneo da justa indemnização aos titulares dos direitos restringidos.

Compete ainda à SDTIBM, assegurar a compatibilização entre o desenvolvimento ambiental, infra-estrutural e urbanístico e o desenvolvimento turístico nas ilhas da Boa Vista e do Maio.

 

Contactos

Tel:  +238 251 9200

Fax: +238 251 1615

info@sdtibm.cv

Comunicações SDTIBM